Foi recentemente publicada a Lei n.º 30/2019 de 23 de abril que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e trans, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade.
Fonte: Blog Nutrimento
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